Itapui, S.P.
Os pacientes de Jaú que precisam de medicamentos não disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) estão tendo que se deslocar até a sede da Divisão Regional de Saúde-6 (DRS-6) em Bauru para retirar formulário de solicitação ao Estado. Antes, o pedido era feito por meio do Núcleo de Gestão Assistencial (NGA), ambulatório de especialidades do Estado na cidade. Com a mudança, o defensor público Luis Gustavo Fontanetti estima que a demora na entrega dos remédios será de 60 dias. Uma das propostas da DRS-6 é que a prefeitura faça o ‘meio de campo’ entre pacientes e Estado.
A diretora da DRS-6, Doroti da Conceição Vieira Alves Ferreira, diz que o “novo modelo de atendimento administrativo” está sendo adotado pela Secretaria de Saúde, desde o dia 1 de julho, em todas as regionais do Estado.
Até então, para solicitar remédio não distribuído pelo SUS, o paciente tinha que ir até o NGA, retirar formulário chamado anexo 2 e levar para seu médico preencher. Em seguida, o documento era entregue no NGA, que o mandava para análise de comissão de médicos em Bauru. Se o pedido fosse negado, o paciente recebia uma negativa que o permitia ingressar com ação judicial contra o Estado. Se fosse deferido, o remédio poderia ser retirado diretamente no NGA.
Com a mudança, o paciente ou seu procurador legal têm que se deslocar até Bauru com receita médica. Se o remédio não pertencer a nenhum programa mantido pelo Estado, será entregue a ele um formulário numerado que deve ser preenchido pelo médico em Jaú. O paciente, então, tem que retornar a Bauru com o formulário e a receita. Cópia escaneada dos dois documentos é enviada para análise de comissão de especialistas em São Paulo, que autorizam ou não a entrega.
A alteração no procedimento é criticada pelo defensor público. “Essa solução não é satisfatória porque ela acarreta, no nosso entender, uma demora na análise desses pedidos de cerca de 60 dias. Quando esse NGA estava funcionando aqui, essa análise era feita imediatamente”, afirma. “Nós achamos isso um absurdo porque toda a estrutura do atendimento estadual ainda permanece, esse posto não foi fechado, não houve também nenhum aumento de estrutura em Bauru para receber toda a demanda”.
Segundo ele, além de Jaú, o NGA atende pacientes de cidades da região como Mineiros do Tietê, Bocaina, Itapuí, entre outras, num universo de cerca de 170 mil habitantes, a maioria pessoas de baixa renda, que não tem condições de ficar viajando para Bauru. “O que nos deixa perplexos é que esse não recebimento dos requerimentos administrativos não foi determinado pelo secretário de Saúde ou por quem quer que seja por nenhum ato formal. E uma coisa, até certo ponto, feita na calada da noite porque não houve nenhum ato administrativo publicado no Diário Oficial”, diz.
Na última segunda-feira, a diretora da DRS-6 reuniu-se com procuradores do Estado, na sede da Procuradoria em Jaú. De acordo com Fontanetti, no encontro, o Estado teria justificado a razão da mudança. “A Doroti nos disse que essa medida teria sido tomada para efetivamente reduzir o número de ações judiciais para fornecimento de medicamentos, o que é um absurdo porque, por via transversa, ela está excluindo o Estado da responsabilidade dele de prestar os medicamentos à população carente”, diz.
Além disso, o defensor público revela que a DRS-6 também apresentou uma proposta para tentar minimizar o impacto da alteração sobre os pacientes de Jaú e região. Segundo ele, o órgão propôs que a prefeitura ficasse responsável por levar as receitas até Bauru, retirar os formulários e retornar à DRS-6, posteriormente, com os documentos preenchidos pelos médicos.
“A princípio, a Defensoria Pública está negociando com a Divisão Regional de Saúde mas, se essas tratativas efetivamente não surtirem o efeito esperado, que é a volta do funcionamento do NGA em Jaú, a nossa iniciativa vai ser ingressar com uma ação civil pública para, depois de apurados os fatos todos que envolvem a questão, seja concedida uma ordem judicial para determinar que o Estado mantenha esse posto de saúde aqui em Jaú sob pena de um retrocesso social e uma verdadeira burla à responsabilidade do Estado de fornecer os insumos de saúde à população carente”, declara.
‘Medida é nova opção de gestão’
A diretora da Divisão Regional de Saúde-6 (DRS-6), Doroti da Conceição Vieira Alves Ferreira, nega que a população de Jaú e região esteja sendo prejudicada. “Eu não vejo grandes mudanças ou prejuízos ao paciente”, afirma. Segundo ela, a sede da DRS é na Quintino Bocaiuva em Bauru, referindo-se às ações judiciais, com pedido de liminar, que obrigam o Estado a fornecer remédios que não são entregues pelo SUS.
Segundo a diretora, as mudanças, que começaram no Estado em 1 de julho, podem ser entendidas como uma nova opção de gestão em âmbito administrativo e não serão revistas. Ela questiona a necessidade de publicação da medida em órgão oficial. “Anteriormente a isso, também não existia nada. É uma regulamentação da Secretaria Estadual de Saúde”, afirma.
Ferreira explica que, em Jaú, o que era feito até então tinha como objetivo ‘quebrar o galho’ dos pacientes. “Eu não posso dar o formulário para o NGA. O formulário é um impresso da secretaria para dentro de uma regional de Saúde e não para dentro de um Ambulatório de Especialidades que não tem nada a ver com liminar, em um primeiro momento”, explica.
Como solução para que os pacientes de Jaú e região não sejam prejudicados, a diretora propõe uma parceria entre Estado e prefeitura, com a disponibilidade de motoristas do município para entregar as receitas em Bauru, retirar formulários e, depois, levar os documentos preenchidos. “A prefeitura tem a responsabilidade dela com seus munícipes”, argumenta. “Até então, estou mandando um carro do Estado para fazer essa entrega. É uma questão do município se adequar. E foi a minha proposta quando estive na reunião”.
Segundo ela, ainda não foi feito contato com a prefeitura para a apresentação da proposta. “Esse defensor está arrumando todo esse problema porque, coincidentemente, o NGA de Jaú está passando para a gestão municipal”, pontua. No caso dos medicamentos de alto custo, de acordo com ela, o pedido e retirada também são feitos em Bauru por pessoas de 38 cidades.
Ferreira também nega ter dito que as mudanças tenham o objetivo de diminuir o número de ações contra o Estado para a oferta de medicamentos. “Isso é uma inverdade. Isso não procede. O juiz não precisa de formulário de negativa nenhuma minha para mandar eu comprar medicação. Muito pelo contrário, estou facilitando a compra sem a liminar judicial”, finalizou a diretoria da DRS-6.
fonte: Jornal da Cidade
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